Termos e Condições de Utilização
Versão 1.0
1. Objeto e Aceitação
Os presentes Termos e Condições de Utilização (adiante, os «Termos») regulam o acesso e a utilização da aplicação web AllerCarte (o «Serviço»), disponibilizada por [DENOMINAÇÃO SOCIAL], pessoa coletiva n.º [NIPC], com sede em [MORADA], Portugal (adiante, o «AllerCarte», «nós» ou o «Prestador»).
Ao criar conta, ao aceder ou ao utilizar o Serviço, o utilizador (o «Utilizador» ou «você») declara ter lido, compreendido e aceite integralmente os presentes Termos e a Política de Privacidade, que deles faz parte integrante. Caso não concorde com os Termos, deve abster-se de utilizar o Serviço.
A aceitação é registada com data e hora. O tratamento do perfil de alergénios depende de consentimento explícito, prestado de forma separada e específica, nos termos da secção 5 e da Política de Privacidade.
2. Definições
Para além das definições constantes da Política de Privacidade, entende-se por:
«Informação Inferida» – informação sobre ingredientes, receitas, métodos, utensílios e alergénios produzida automaticamente pelo Serviço a partir de menus, assinalada como não verificada;
«Informação Verificada» – informação confirmada pelo próprio estabelecimento no âmbito de uma parceria, à qual é atribuído o selo de verificação;
«Conteúdos do Utilizador» – fotografias, submissões, avisos e demais conteúdos carregados pelo Utilizador;
«Estabelecimento» – o restaurante ou operador do setor alimentar cuja informação é apresentada no Serviço.
3. Descrição do Serviço
O AllerCarte é uma ferramenta de informação e de apoio à decisão que torna visível a informação alergénica de menus de restaurantes, distinguindo sempre Informação Inferida de Informação Verificada e sinalizando o risco de contaminação cruzada. O Serviço inclui um mapa público, perfis pessoais de alergénios, menus digitais e a possibilidade de contribuição comunitária, bem como funcionalidades para Estabelecimentos parceiros.
4. Natureza da Informação – Isenções Essenciais
CLÁUSULA ESSENCIAL. Ao aceitar estes Termos, o Utilizador reconhece e aceita expressamente o conteúdo desta secção, que é condição da disponibilização do Serviço.
Não é um dispositivo médico. O AllerCarte não é um dispositivo médico, não realiza diagnósticos, não presta aconselhamento médico, nutricional ou clínico e não substitui a avaliação de um profissional de saúde.
Não é garantia de segurança. O Serviço não garante a exatidão, a completude ou a atualidade da informação, nem a ausência de qualquer alergénio num prato. A indicação de «sem alergénio conhecido» reporta-se apenas aos dados disponíveis e é sempre acompanhada da advertência de possível contaminação cruzada.
Informação Inferida é não verificada. A Informação Inferida é gerada automaticamente e pode conter erros ou omissões. É apresentada apenas como ponto de partida e nunca deve ser tratada como confirmação de segurança.
Responsabilidade do Estabelecimento. A declaração alergénica é da responsabilidade do Estabelecimento, nos termos do Regulamento (UE) n.º 1169/2011. O AllerCarte estrutura, sinaliza e distribui essa informação, não a originando nem a garantindo.
Dever de confirmação. O Utilizador obriga-se a confirmar sempre a informação junto do Estabelecimento antes de consumir, em especial em caso de alergia com risco de anafilaxia ou de doença celíaca. A decisão de consumo é da exclusiva responsabilidade do Utilizador.
5. Contas, Elegibilidade e Consentimento
5.1. Contas e utilizadores convidados
O Serviço pode ser utilizado com conta ou na qualidade de utilizador convidado. O Utilizador é responsável pela veracidade dos dados fornecidos, pela confidencialidade das suas credenciais e por toda a atividade realizada na sua conta.
5.2. Idade e menores
O Serviço destina-se a maiores de 18 anos. Os perfis de alergénios de menores apenas podem ser criados e geridos pelos respetivos progenitores ou representantes legais, que assumem a responsabilidade por esse tratamento.
5.3. Consentimento para tratamento de dados de saúde
O perfil de alergénios constitui dado relativo à saúde. O seu tratamento depende do consentimento explícito do Utilizador, prestado através de ação afirmativa distinta da aceitação destes Termos, podendo ser retirado a todo o tempo, nos termos da Política de Privacidade. Sem esse consentimento, as funcionalidades que dependem do perfil de alergénios não ficam disponíveis.
6. Obrigações do Utilizador e Condutas Proibidas
O Utilizador obriga-se a utilizar o Serviço de forma lícita e de boa-fé. É expressamente proibido:
Carregar conteúdos falsos, enganosos, ilícitos, difamatórios ou que violem direitos de terceiros;
Carregar conteúdos sobre os quais não detenha os direitos necessários, ou dados pessoais de terceiros sem fundamento;
Aceder, testar ou contornar as medidas de segurança, sondar vulnerabilidades ou perturbar o funcionamento do Serviço;
Utilizar meios automatizados (scraping, robôs) para extrair dados ou sobrecarregar a infraestrutura, ou exceder os limites de utilização definidos;
Utilizar o Serviço para fins comerciais não autorizados ou revender a informação.
7. Conteúdos do Utilizador e Licença
O Utilizador mantém a titularidade dos Conteúdos do Utilizador que carregue. Ao carregá-los, concede ao AllerCarte uma licença mundial, não exclusiva, gratuita, transmissível e sublicenciável para os utilizar, reproduzir, tratar, adaptar e publicar no âmbito do funcionamento e da promoção do Serviço, incluindo a sua integração, de forma não identificadora do contribuidor, na base de dados alergénica.
O Utilizador garante que dispõe dos direitos necessários sobre os Conteúdos do Utilizador. O AllerCarte pode moderar, recusar, editar ou remover conteúdos, sem que tal constitua obrigação de monitorização prévia.
8. Propriedade Intelectual
O Serviço, incluindo o software, as marcas, os sinais distintivos, as bases de dados, a estrutura, os textos e os elementos gráficos, é propriedade do AllerCarte ou dos seus licenciantes e encontra-se protegido por direitos de propriedade intelectual. Não é concedido ao Utilizador qualquer direito para além do estritamente necessário à utilização do Serviço nos termos aqui previstos.
9. Serviços Pagos e Direito de Livre Resolução
Determinadas funcionalidades podem ser disponibilizadas mediante subscrição (planos premium para consumidores ou parcerias para Estabelecimentos), nas condições e preços indicados no momento da contratação.
Tratando-se de conteúdos ou serviços digitais contratados à distância por consumidores, o consumidor dispõe do direito de livre resolução no prazo de 14 dias, nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014. O consumidor pode solicitar o início imediato da prestação e, ao fazê-lo, reconhece que perde o direito de livre resolução após a execução integral, ou aceita pagar o montante proporcional ao já prestado em caso de resolução.
10. Limitação de Responsabilidade
Na máxima medida permitida pela lei aplicável e sem prejuízo do disposto no número seguinte:
O Serviço é disponibilizado «tal como está» e «conforme disponível», não prestando o AllerCarte garantias de exatidão, adequação a um fim específico ou funcionamento ininterrupto;
O AllerCarte não responde por danos resultantes de decisões de consumo tomadas com base na informação do Serviço, de erros ou omissões na Informação Inferida, da atuação de Estabelecimentos ou de terceiros, ou da inobservância pelo Utilizador do dever de confirmação previsto na secção 4;
O AllerCarte não responde por danos indiretos, lucros cessantes ou perda de dados;
Sendo admissível a limitação, a responsabilidade agregada do AllerCarte fica limitada ao montante pago pelo Utilizador pelo Serviço nos 12 meses anteriores ao facto ou, na sua falta, a [INSERIR MONTANTE, p. ex. €100].
As exclusões e limitações acima NÃO se aplicam – e nada nos Termos exclui ou limita – a responsabilidade por dolo ou negligência grave, por morte ou danos à integridade física causados por facto imputável ao AllerCarte, nem quaisquer direitos que a lei imperativa, designadamente a legislação de defesa do consumidor, não permita afastar.
11. Indemnização
O Utilizador obriga-se a manter o AllerCarte indemne por quaisquer reclamações, perdas ou despesas (incluindo custos razoáveis com honorários) resultantes da violação, por si, dos presentes Termos ou da lei, ou dos Conteúdos do Utilizador que tenha carregado, na medida em que tal lhe seja imputável.
12. Suspensão e Cessação
O Utilizador pode cessar a utilização e eliminar a sua conta a qualquer momento. O AllerCarte pode suspender ou cessar o acesso, com aviso adequado sempre que possível, em caso de violação dos Termos, risco para a segurança ou para terceiros, ou imposição legal. A cessação não afeta as disposições que, pela sua natureza, devam subsistir (nomeadamente as secções 4, 7, 8, 10 e 11).
13. Alterações aos Termos e ao Serviço
O AllerCarte pode alterar os Termos e o Serviço. As alterações substanciais são comunicadas por meio adequado e com antecedência razoável. A continuação da utilização após a entrada em vigor das alterações vale como aceitação; caso não concorde, o Utilizador deve cessar a utilização.
14. Força Maior
O AllerCarte não responde pelo incumprimento resultante de circunstâncias fora do seu controlo razoável, incluindo falhas de fornecedores de infraestrutura, de comunicações ou de energia, ataques informáticos, atos de autoridade ou catástrofes.
15. Lei Aplicável, Resolução de Litígios e Foro
Os presentes Termos regem-se pela lei portuguesa. Sem prejuízo do direito do consumidor de recorrer aos tribunais, informa-se que, em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a entidades de resolução alternativa de litígios, nos termos da Lei n.º 144/2015, bem como à plataforma europeia de resolução de litígios em linha (ODR). A entidade de RAL competente é [INSERIR ENTIDADE / CENTRO DE ARBITRAGEM]. Para os litígios não abrangidos por normas imperativas de competência, é competente o foro da comarca de [INSERIR COMARCA].
16. Disposições Diversas
A eventual invalidade de uma cláusula não afeta as demais. A tolerância não constitui renúncia. O AllerCarte pode ceder a sua posição contratual no âmbito de reorganização ou transmissão do negócio. Os presentes Termos, em conjunto com a Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre as partes quanto ao objeto.
17. Contactos
[DENOMINAÇÃO SOCIAL] – [MORADA] – [ENDEREÇO DE CORREIO ELETRÓNICO] – Encarregado de Proteção de Dados: [ENDEREÇO DE CORREIO ELETRÓNICO DO EPD].
O AllerCarte é informativo e não substitui a confirmação dos alergénios
no restaurante. Para usar o mapa, o JavaScript tem de estar ativo.
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